TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007996220215080130

Processo nº 0000799-62.2021.5.08.0130

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Gratificação de Função · Depósito / Diferenças · Adicional Noturno · Negativa de Prestação Jurisdicional · AVISO PRÉVIO · Adicional de Hora Extra · Férias Proporcionais · Função de Confiança - Incorporação · Transcedência · Feriado em Dobro · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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