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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007954620185230022

Processo nº 0000795-46.2018.5.23.0022

Gabinete da Presidencia

Anotação / Baixa / Retificação · Empreitada/Dono da Obra · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Férias Proporcionais · Contribuição Assistencial · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Vale Transporte · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Horas In Itinere · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação / Baixa / Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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