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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2015

Agravo nº 00007880720135030048

Processo nº 0000788-07.2013.5.03.0048

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência · Juros · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaJurosTemas repetitivos / Repercussão GeralIntervalo IntrajornadaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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