TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007870420145100012

Processo nº 0000787-04.2014.5.10.0012

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Revelia · Juros de Mora · Ente Público

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Responsabilidade Solidária/Subsidiária Revelia Juros de Mora Ente Público

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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