TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007808420155100009

Processo nº 0000780-84.2015.5.10.0009

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Juros de Mora · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Juros de Mora Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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