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TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00007747720215130011

Processo nº 0000774-77.2021.5.13.0011

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação / Baixa / Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Concessão de Serviço Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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