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TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2017

Recurso de Revista nº 00007740220165130028

Processo nº 0000774-02.2016.5.13.0028

Gabinete da Presidencia

Hora Noturna/Hora Extra · Levantamento/Liberação · Concessão de Serviço Público · Reflexos · Contratuais · Indenização · Adicional de Hora Extra · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Hora Noturna/Hora Extra

31% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 3.783 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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