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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007704420175050612

Processo nº 0000770-44.2017.5.05.0612

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Outros Agentes Insalubres · Décimo Terceiro Salário · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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