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TSTProcedenteJulgamento: 20/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007698120185130004

Processo nº 0000769-81.2018.5.13.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Trabalho aos Domingos · Honorários na Justiça do Trabalho · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS · Intimação / Notificação · Reflexos · Auxílio / Tíquete Alimentação · Depósito / Diferenças · Categoria Diferenciada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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