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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007596720235120011

Processo nº 0000759-67.2023.5.12.0011

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Aviso Prévio · Horas Extras · FGTS · Saldo de Salário · Férias / Gozo / Fruição · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Comissões e Percentuais · Férias Proporcionais · PIS - Indenização
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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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