TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007595820185050651

Processo nº 0000759-58.2018.5.05.0651

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Administração Pública · Ente Público · Reserva de Plenário

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Administração Pública Ente Público Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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