TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007522620175050611

Processo nº 0000752-26.2017.5.05.0611

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Mínimo · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Décimo Terceiro Salário Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Negativa de Prestação Jurisdicional Mínimo Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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