TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007492420225140004

Processo nº 0000749-24.2022.5.14.0004

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Anotação na CTPS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Periculosidade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Coletivas · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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