TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007481520165090513

Processo nº 0000748-15.2016.5.09.0513

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Interesse Processual · Litispendência

Competência Valor da Execução / Cálculo / Atualização Condições da Ação Cerceamento de Defesa Interesse Processual Litispendência

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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