TSTProcedenteJulgamento: 31/01/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00007434420185120026

Processo nº 0000743-44.2018.5.12.0026

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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