TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00007385720185170131

Processo nº 0000738-57.2018.5.17.0131

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição e Decadência · Litispendência · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Honorários Periciais · Legitimidade Ativa e Passiva · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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