TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2017

Recurso de Revista nº 00007368920165100022

Processo nº 0000736-89.2016.5.10.0022

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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