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TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007367020205050222

Processo nº 0000736-70.2020.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 477 da CLT · Suspensão do Processo · Administração Pública
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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