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TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007336920165050121

Processo nº 0000733-69.2016.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Reserva de Plenário
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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