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TSTProcedenteJulgamento: 01/12/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00007259520105150098

Processo nº 0000725-95.2010.5.15.0098

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Grupo Econômico · Interesse Processual · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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