TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2023

Recurso de Revista nº 00007198620215110010

Processo nº 0000719-86.2021.5.11.0010

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Gratificação de Férias · Indenização / Terço Constitucional · Reflexos · Horas Extras · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

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