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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00007162820185120037

Processo nº 0000716-28.2018.5.12.0037

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Custas · Força Maior/Factum Principis
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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