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TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00007126320155050013

Processo nº 0000712-63.2015.5.05.0013

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Assistência Judiciária Gratuita · Provas · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Ente Público
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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