TSTNão conhecidoJulgamento: 17/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007106320155050023

Processo nº 0000710-63.2015.5.05.0023

Gabinete da Presidencia

Adequação da Ação / Procedimento · Prazo · Cerceamento de Defesa · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Competência Funcional · Fase de Execução

Adequação da Ação / Procedimento Prazo Cerceamento de Defesa Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Competência Funcional Fase de Execução

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Como os tribunais decidem: Adequação da Ação / Procedimento

21% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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