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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007051920225100003

Processo nº 0000705-19.2022.5.10.0003

Gabinete da Presidencia

Competência · Incorporação · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação de Função · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
CompetênciaIncorporaçãoAssistência Judiciária GratuitaGratificação de FunçãoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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