Embargos de Declaração Cível nº 00006996220125030098
Processo nº 0000699-62.2012.5.03.0098
GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.