TSTImprocedenteJulgamento: 18/07/2018

Recurso de Revista nº 00006963420165100014

Processo nº 0000696-34.2016.5.10.0014

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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