TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006932720245050018

Processo nº 0000693-27.2024.5.05.0018

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Rescisão Indireta · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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