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TSTProcedenteJulgamento: 11/02/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00006928620145030070

Processo nº 0000692-86.2014.5.03.0070

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Valor Arbitrado
Legitimidade AtivaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral ColetivoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

6% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 1.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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