TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006912120215050161

Processo nº 0000691-21.2021.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Proporcional · Verbas Rescisórias · Ente Público · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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