TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2022

Recurso de Revista nº 00006903320195090084

Processo nº 0000690-33.2019.5.09.0084

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Contrato de Experiência · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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