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TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00006839420115040008

Processo nº 0000683-94.2011.5.04.0008

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Competência · Salário/Diferença Salarial · FGTS · Licença Prêmio · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Reflexos · Gratificação de Função
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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