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TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2017

Recurso de Revista nº 00006826820165100008

Processo nº 0000682-68.2016.5.10.0008

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência
NulidadeÔnus da ProvaTemas repetitivos / Repercussão GeralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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