TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006815020145050022

Processo nº 0000681-50.2014.5.05.0022

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ônus da Prova Ente Público Multa por ED Protelatórios Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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