TSTImprocedenteJulgamento: 07/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006802220205050421

Processo nº 0000680-22.2020.5.05.0421

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Administração Pública · Empreitada/Dono da Obra · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Reserva de Plenário Administração Pública Empreitada/Dono da Obra Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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