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TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006788720175060014

Processo nº 0000678-87.2017.5.06.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS · Intimação / Notificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Material · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · FGTS · Aviso Prévio · Multa do Art. 475-J do CPC · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Descontos Salariais - Devolução · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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