TSTImprocedenteJulgamento: 19/04/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00006756220105010000

Processo nº 0000675-62.2010.5.01.0000

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Nulidade · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Ajuda de Custo · Gratificação

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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