TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2012

Recurso de Revista nº 00006665420105020362

Processo nº 0000666-54.2010.5.02.0362

Gabinete da Presidencia

Remessa Necessária · Juros · Ente Público · Imposto de Renda · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Remessa Necessária Juros Ente Público Imposto de Renda Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

18% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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