TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006595120235220006

Processo nº 0000659-51.2023.5.22.0006

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Férias Proporcionais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Gratificação de Férias · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Cabimento · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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