TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006565920175050401

Processo nº 0000656-59.2017.5.05.0401

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Nulidade · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ônus da Prova Nulidade Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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