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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006487620235200006

Processo nº 0000648-76.2023.5.20.0006

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Guias do Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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