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TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006437020195140003

Processo nº 0000643-70.2019.5.14.0003

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Suspensão do Processo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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