TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2017

Recurso de Revista nº 00006413820155100008

Processo nº 0000641-38.2015.5.10.0008

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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