TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006355220255220006

Processo nº 0000635-52.2025.5.22.0006

Gabinete da Presidencia

Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Prescrição · Violação Literal à Disposição de Lei · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Legitimidade Ativa e Passiva · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente

48% procedente6% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 609 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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