TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006277520165100022

Processo nº 0000627-75.2016.5.10.0022

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa Convencional · Ônus da Prova · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora

Ente Público Multa Convencional Ônus da Prova Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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