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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006256920185050121

Processo nº 0000625-69.2018.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Competência · Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico · Indenização / Terço Constitucional · Competência da Justiça do Trabalho
CompetênciaRegime Jurídico - MudançaConversão de Regime JurídicoIndenização / Terço ConstitucionalCompetência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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