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TSTProcedenteJulgamento: 08/03/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00006245220105040005

Processo nº 0000624-52.2010.5.04.0005

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalAssistenciaisComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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