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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006239620195090010

Processo nº 0000623-96.2019.5.09.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Salário Por Fora - Integração · AVISO PRÉVIO · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Transcendência · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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