TSTImprocedenteJulgamento: 25/02/2013

Embargos nº 00006175720125080012

Processo nº 0000617-57.2012.5.08.0012

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Multa de 10% · Execução Previdenciária · Juros · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Salário por Equiparação/Isonomia

Nulidade Multa de 10%Execução Previdenciária Juros Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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