TSTImprocedenteJulgamento: 19/04/2024

Recurso de Revista nº 00006161720235090026

Processo nº 0000616-17.2023.5.09.0026

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Hora Extra · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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